16 9 9771 5544
0

Direito de Arrependimento

Direito de Arrependimento. 

Nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, "o consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio".

GANHE
5% OFF
VOLTAR
AO TOPO